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Naatz destaca retomada de transferências voluntárias de recursos do governo a municípios
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
O deputado Ivan Naatz (PL), líder do governo na Alesc, destacou a importância da aprovação, nesta semana, pelo parlamento catarinense, do Projeto de Lei (PL) 56/2025, do Executivo Estadual, que alterou o critério de aplicação do regime simplificado de celebração de convênios para as transferências especiais voluntárias do Estado (TVEs) aos municípios.
O foco da proposição é que o limite de R$ 5 milhões estabelecido na legislação que trata das transferências passa a considerar somente o valor repassado pelo Estado e não a soma com eventual contrapartida financeira dos municípios.
“Com isso, o governador Jorginho Mello atende o pleito das administrações municipais, uma vez que as prefeituras ficarão liberadas para acrescentar sua contrapartida de recursos de qualquer valor adicional a estes convênios, de acordo com as obras que consideram prioritárias para suas comunidades”, observou Naatz. Ele acrescentou que após a sanção da nova legislação, o governo estadual deverá retomar imediatamente a transferência de recursos para as prefeituras que já tiveram seus projetos de obras e ações aprovados nesta modalidade.
A nova legislação alterada resultou de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do governo que criou o convênio simplificado para as transferências voluntárias aos municípios, aprovada no final do ano passado na Alesc. A mudança foi fundamental para garantir que recursos possam ser destinados às prefeituras de forma rápida e dentro dos parâmetros legais, já que havia inconstitucionalidade apontada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na forma praticada pelo governo estadual anterior. Na ocasião, também foi aprovado projeto de lei que regulamentou o novo modelo de repasse, agora atualizado com relação ao limite de recursos e contrapartida das prefeituras.
Comunicação Gabinete
