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Naatz defende projeto de internação involuntária de dependentes de drogas como necessidade social
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
Na tribuna da Alesc, o líder do governo estadual deputado Ivan Naatz (PL) defendeu, nesta semana, a importância e a necessidade de seu projeto de lei que tramita e avança nas comissões da Casa desde 2023, e que prevê a implantação do Programa Estadual Saúde Mental e sem Dependência Química, tendo como foco principal os moradores de ruas.
“Existem as pessoas que escolheram morar nas ruas e têm proteção constitucional, mas também os dependentes químicos, do álcool e afetados por doenças mentais que quebram as regras da convivência social ao receberem alimentos sem trabalhar e sem contribuir para a sociedade”, justificou Naatz.
Para o deputado, o desafio atual é romper esse ciclo vicioso com projetos públicos bem estruturados, incluindo a internação involuntária terapêutica para o necessário tratamento.
De acordo com o seu projeto e emendas já recebidas, são estabelecidas novas diretrizes para a atenção à saúde mental e ao tratamento de dependentes químicos, alinhando-se às normativas federais, como a Lei nº 10.216/2001 (Lei da Reforma Psiquiátrica) e a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas).
“É importante que tenha essa adequação à legislação federal já que a União tem a prerrogativa originária para legislar sobre o tema e, neste sentido, cabe alertar que muitas Câmaras de Vereadores estão tentando também legislar nesta área e acabam esbarrando em inconstitucionalidade”, alertou Naatz.
O projeto, que já passou pela Comissão de Saúde, determina que a internação de caráter humanitário deve proceder ao atendimento integral e especializado multidisciplinar, que oportunize ao paciente o restabelecimento de sua saúde física e mental, a autoestima e o bem-estar. Nos casos de internação involuntária, o projeto estabelece que o procedimento poderá ser solicitado a pedido de parente de primeiro grau ou de responsável legal, ou, na absoluta falta destes, de servidor público habilitado da área de saúde, de assistência social, ou segurança pública, que constate a existência de motivos que justifiquem a medida.
A proposta seguirá ainda para análise da Comissão de Prevenção e Combate às Drogas, antes da votação final em plenário.
Comunicação Gabinete
