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Na Alesc, projeto propõe princípio legal de defesa ao produtor rural catarinense
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei 365/2015, de autoria do deputado Jean Leutprecht (PCdoB), que propõe a criação de um princípio legal de defesa ao produtor rural catarinense.
O texto assegura que, sempre que houver conflito de interpretação normativa, inclusive entre leis estaduais em relação às regras de proteção e uso de recursos naturais, sejam elas de flora ou fauna, nativo ou exótico, deverá prevalecer a norma que beneficiar a produção agropecuária e alimentar, e a viabilidade econômica do produtor e das comunidades rurais do Estado de Santa Catarina, tanto nas esferas administrativas como judicial.
Para Leutprecht, salvaguardar os interesses do produtor rural em conflitos de interpretação de legislação é reafirmar a relevância deste setor produtivo na economia catarinense. “Propomos um princípio de defesa do produtor, pois vemos que a legislação atual dá brechas de interpretação, criando duplicidade adaptativa, e o que seria para beneficiar o produtor, na prática, não foi o que aconteceu”, afirmou o proponente.
O texto segue para avaliação nas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Agricultura antes de seguir para votação em plenário.
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