Hobus apresenta PL que assegura isenção de IPVA de bem não recuperável

FOTO: Solon Soares/Agência AL

Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 237/2017, de autoria do deputado estadual Milton Hobus (PSD), que trata da restituição do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) a cidadãos que tiveram sofrido algum sinistro não recuperável.Casos de roubo, furto, apropriação indébita, estelionato ou apreensão pela autoridade policial.

Segundo Hobus, é importante que Santa Catarina disponha desse serviço. “O estado Catarinense é um dos poucos que ainda não adotou a medida,” destacou.

Conforme Hobus, o PL é direcionado a medida tributária justa ao cidadão. Para ele, após a comprovação de ausência do objeto taxado deixaria o cidadão de arcar com despesa de tributos para o bem que já não possui mais.

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