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19/10/2012 - 17h48min

Luciane Carminatti quer proibir que bens públicos tenham nomes de pessoas que violaram direitos huma

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Deputada Luciane Carminatti (PT)

Deputada protocolou Projeto de Lei que altera critérios para a denominação de bens públicos em Santa Catarina

A deputada Luciane Carminatti (PT) protocolou nesta semana um Projeto de Lei que altera os critérios para a denominação de bens públicos em Santa Catarina.
O projeto proíbe a denominação de bens públicos de qualquer natureza pertencente ao Estado com nomes de pessoas que tenham praticado ou sido historicamente consideradas como participantes de atos de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos.
“Nossa intenção é através deste projeto recuperar a memória história dos fatos ocorridos durante os períodos de repressão militar, que abalaram a sociedade e provocaram marcas permanentes. Países como Espanha, Chile e Argentina têm adotado medidas de repulsa às homenagens de torturadores e violadores de direitos humanos, estampadas em prédios e repartições públicas com denominações, estátuas e placas destacando suas ações. O Brasil também precisa ter critérios que minimizem os danos causados aos cidadãos diretamente vitimados pelo regime de repressão”, explica Luciane.
A parlamentar relata que recentemente, o Brasil aprovou os esforços da sociedade que culminaram com o Programa Nacional de Direito Humanos, além disso, a Presidenta Dilma Rousseff, seguindo a Lei aprovada e sancionada, nomeou a Comissão Nacional da Verdade.
“Vários estados já criaram suas Comissões Estaduais e firmaram acordos de colaboração com a Comissão Nacional. Em Santa Catarina, tramita na Alesc um projeto para criar aqui também a Comissão Estadual da Verdade. Nossa proposta não tem como objetivo alterar o que já recebeu denominação, mas sim que de agora em diante os bens públicos estaduais tenham mais esse critério para novas denominações”, salienta a deputada.
O Projeto de Lei foi lido pelo Plenário e foi encaminhado para apreciação das Comissões Permanentes da Casa.

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Luciane Carminatti
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