Limbo jurídico: PP pede atualização da lei de imigração para tirar imigrantes de “condição indigna”

A bancada do PP encaminhou hoje, na Assembleia Legislativa, moção ao Fórum Parlamentar Catarinense (que reúne os 16 deputados federais e os três senadores por Santa Catarina) pedindo que “adote iniciativas que levem à atualização da lei que define a situação jurídica dos estrangeiros no País”.  Segundo o líder do PP, deputado Valmir Comin, o que provocou o pedido da bancada foi a situação de inúmeros imigrantes - a imensa maioria procedente de nações muito pobres e, em vários casos, num quadro de turbulência social e de conflito armado – que fugiram para o Brasil sem as mínimas condições de subsistência. “Esses imigrantes estão vivendo em verdadeiro limbo jurídico, visto que a Lei Federal da Imigração, de 19 de agosto de 1980, surgiu há 34 anos e a realidade do País e do mundo, hoje, é totalmente diferente daquela época”, argumenta Comin.

De acordo com o líder progressista, esses imigrantes (principalmente haitianos, ganenses e senegalenses) encontram-se sem acesso aos direitos básicos de qualquer cidadão e, por isso, sem possibilidade legal de trabalho, vivendo em condições indignas. Apenas alguns deles, por iniciativa de algumas organizações não-governamentais, conseguiram um trabalho temporário para sobreviver. Para se ter uma ideia, nada menos do que 250 processos relativos a esta questão tramitam na Polícia Federal há três meses, sem qualquer solução.

Santa Catarina, em especial, vive essa situação – alerta Comin -  com a presença de mais de 1.400 imigrantes nessas condições precárias, abrigados por instituições religiosas na região oeste e em Criciúma, sul do Estado. Com isso, foi criado um sério problema social para as prefeituras municipais, que  não têm como dar o mínimo suporte àquele pessoal que, sem amparo jurídico, não pode trabalhar e nem contar com quaisquer garantias legais. Para Comin, é urgente a atualização da Lei da Imigração, que reduza a burocracia e agilize os processos dos imigrantes, “olhando com sentimento humanitário essa causa  tão justa, de pessoas que escolheram nossa terra para se estabelecer”.

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