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LGBT: PL assegura acesso de famílias homoafetivas a programas sociais
FOTO: Solon Soares/Agência AL
Iniciativa quer assegurar aos membros de entidade familiar homoafetiva o direito de participação em políticas públicas desenvolvidas pelo governo do Estado.
Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Santa Catarina o Projeto de Lei 197/2017, de iniciativa do deputado Cesar Valduga (PCdoB), com co-autoria dos deputados Dirceu Dresch (PT) e Rodrigo Minotto (PDT), que garante o acesso a programas de assistência social e políticas públicas desenvolvidas no âmbito do governo do Estado à famílias constituídas por pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais.
Para o autor, a proposta tem como objetivo equiparar direitos. “Compreendo que as famílias compostas por pessoas LGBT precisam ser reconhecidas no campo dos direitos e das políticas públicas, e isso não quer dizer que estamos tratando de forma especial, mas garantindo acesso a direitos que lhes são negados”, explicou Valduga
Em sua história, apenas um projeto de resolução que trata o tema foi aprovado na Alesc. De autoria do deputado Lício Mauro da Silveira, a iniciativa resultou na Resolução 13/2004, que cria o Troféu de Respeito à Cidadania e Diversidade. A normativa nunca saiu do papel.
Em tramitação, consta também o Projeto de Lei PL 48/2017, de autoria do deputado Valduga, que garante o respeito ao uso do nome social para pessoas transexuais nas repartições do governo do Estado.
