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Lei em vigor: Pensões por autismo severo começam a ser pagas pelo Governo SC
Portarias com os primeiros beneficiados pela lei de autoria do deputado Dr. Vicente foram publicadas no Diário Oficial
Nos últimos 20 dias três pessoas com autismo severo ganharam o direito de receber pensão especial no valor de um salário mínimo do governo catarinense. Elas foram as primeiras beneficiadas pela Lei 18.557/2022, de autoria do deputado Dr. Vicente Caropreso (PSDB), que incluiu Transtorno do Espectro Autista (TEA) nível 3 no rol de deficiências que garante pensão paga pelo Estado.
A primeira concessão ocorreu no dia 30 de março, outras duas ocorreram nos dias 11 e 17 abril, conforme portarias publicadas no Diário Oficial do Estado. Os beneficiados são dos municípios de Gravatal e Içara. Para ter direito, a renda familiar não pode ultrapassar dois salários mínimos e o beneficiário deve residir em Santa Catarina há pelo menos dois anos. Também é exigido laudo elaborado por equipe multidisciplinar dentro da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID).
“É uma grande satisfação ver algo que construímos produzir resultado concreto lá na ponta. Estamos fazendo justiça social. A concessão da pensão é uma importante contribuição para as famílias que vivenciam a fragilidade e todo o contexto do Transtorno do Espectro Autista de nível severo, e uma conquista para o movimento das pessoas com autismo em Santa Catarina”, disse Dr. Vicente.
A pessoa com autismo severo tem déficit elevado das habilidades de comunicação e de sociabilidade, o que resulta não só em incapacidade laboral, como restringe sua efetiva participação social, conforme o deputado. “Estamos falando de pessoas que são dependentes de seus familiares e necessitam de suporte e tratamento constante com equipe multidisciplinar durante toda a vida.”
Em resposta à diligência solicitada pelo parlamentar, a Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE) informou que há 3.807 educandos com TEA de nível 3 matriculados nos Centros de Atendimento Educacional Especializados (Caesp), que são as Apaes e Amas conveniadas com o governo.
Como ter acesso
Para requerer a pensão especial é preciso agendar atendimento na FCEE ou nas instituições credenciadas em todo o Estado.
No site da FCEE tem o passo a passo para solicitar a pensão. Bata acessar o link - https://www.fcee.sc.gov.br/informacoes/servicos-fcee/pensao-especial-estadual-a-pessoa-com-deficiencia-mental-severa
Menos burocracia
Desde o início do ano, o deputado Dr. Vicente vem pressionando e discutindo com o governo do Estado a efetivação da lei. Na última semana ele se reuniu com o secretário da Casa Civil, Estêner Soratto, para sugerir mudanças que podem simplificar e desburocratizar o processo.
Assessoria de Comunicação
Deputado Dr. Vicente Caropreso - PSDB
(48) 99127 85640
