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Lei do queijo de leite cru é pauta de reunião na Agricultura
O deputado João Amin (PP) esteve em reunião na Secretaria de Estado da Agricultura, acompanhado da também deputada Luciane Carminatti (PT) e de representantes da UFSC e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), para tratar da regulamentação da produção e comercialização de queijos artesanais de leite cru em Santa Catarina.
João Amin é o autor da legislação que trata do tema e que foi sancionada em 2018. Pela Lei, enquadra-se como queijo artesanal aquele elaborado com leite cru da própria fazenda, com métodos tradicionais, com vinculação ao território de origem, conforme Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade (RTIQ) estabelecido para cada tipo e variedade, sendo permitida a aquisição de leite de propriedades rurais próximas desde que atendam todas as normas sanitárias pertinentes. O texto ainda estabelece como queijaria o espaço destinado à produção do produto dentro de uma propriedade.
Durante o encontro, o parlamentar entregou ao secretário da Agricultura, Ricardo de Gouvêa, documento elaborado em parceria com produtores de queijo artesanal de leite cru com sugestões para a regulamentação da legislação. Ficou definida a criação de um grupo de produtores de queijo e técnicos da área para trabalharem em conjunto na troca de informações.
Segundo o parlamentar, o encontro foi fundamental para que se dê continuidade ao desenvolvimento do setor. “Nossa lei contribuiu muito para que os produtores de queijo de leite cru saíssem da ilegalidade. Agora, precisamos ir além e, ao lado de técnicos e produtores, construir mecanismos para o pleno desenvolvimento desta atividade”, concluiu João Amin.
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