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Lei de Darci de Matos institui o Dia Estadual do Agente de Trânsito
Já está em vigor a Lei n.º 16.326, de autoria do deputado Darci de Matos (PSD), que institui o Dia Estadual dos Agentes da Autoridade de Trânsito, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de setembro. A lei foi sancionada pelo governador Raimundo Colombo em 20 de janeiro e passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Estado.
A data coincide com o dia nacional, instituído pela lei n.º 12.821, de 5 de junho de 2013, e com as comemorações da Semana Nacional de Trânsito. O parlamentar lembra que nesta data, em 1997, foi instituído o Código Brasileiro de Trânsito, através da Lei Federal n.° 9.503, responsável pelo surgimento da categoria profissional dos Agentes da Autoridade de Trânsito. “É inegável a transformação que houve no cotidiano dos brasileiros com a nova lei de Trânsito. Desta forma, os agentes da autoridade de trânsito se tornaram indispensáveis na administração do sistema e no contato direto com os seus usuários. A lei é uma forma de reconhecer o importante papel da categoria", afirma Darci de Matos.
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