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Legislativo autoriza mais cargos sem concurso dentro do Ministério Público de Contas
O deputado Dirceu Dresch (PT) tentou impedir a criação de novos cargos comissionados no Ministério Público do Tribunal de Contas, mas as emendas do parlamentar ao Projeto de Lei Complementar - PLC 50/2013 foram rejeitadas na Comissão de Constituição e Justiça. O projeto, que altera a estrutura administrativa do Tribunal de Contas do Estado, foi aprovado na comissão e no plenário na tarde de terça-feira (17).
Em seu parecer, Dresch suprimia do texto o artigo que criava mais 12 cargos na estrutura do Ministério Público que funciona junto ao Tribunal de Constas. Como são cargos comissionados, não precisam de concurso público para serem preenchidos. O deputado argumentou que recente auditoria realizada no órgão constatou várias irregularidades graves, dentre elas o excesso de cargos comissionados, que já era 24% superior ao número de cargos efetivos. O MPTC tem hoje 31 servidores comissionados e apenas 25 servidores de carreira (que prestaram concurso). O parlamentar também alertou que a grande maioria dos cargos comissionados é ocupada por servidores transpostos de outros órgãos, o que também é irregular.
"O MPTC é famoso por pagar altíssimos salários, esses cargos acabam sendo usados com interesses suspeitos. Além disso, é público o excesso de cargos comissionados no órgão, uma auditoria aprovada pelo Tribunal de Contas apontou isso. É um absurdo aprovarmos mais vagas sem concurso público diante de tanta informação", afirmou Dresch, que votou contra a matéria.
Transparência negada
Outra emenda do deputado Dirceu Dresch, a que estabelecia a distribuição eletrônica dos processos dentro do Ministério Público do Tribunal de Contas, também foi rejeitada. Conforme o deputado, a medida visava garantir transparência e imparcialidade, já que hoje o procurador-geral do órgão é que distribui os processos para cada um dos procuradores, conforme sua vontade. “Hoje não há imparcialidade no processo”, analisou Dresch.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch – PT
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