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24/03/2015 - 17h56min

João Amin convida presidente do Tribunal de Justiça para reunião da CCJ

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Desembargador Nelson Schaefer Martins na CCJ

Membro da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o deputado João Amin (PP) fez convite ao presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, desembargador Nelson Schaefer Martins, para participar da reunião da comissão que aconteceu na manhã desta terça-feira (24). Em análise o Projeto de Lei Complementar que autoriza o Poder Judiciário a remunerar ou indenizar juízes leigos do Sistema de Juizados Especiais.

No último encontro da CCJ o projeto foi colocado em análise, mas houve pedido de vista de diversos parlamentares, que tinham dúvidas sobre a proposta. O presidente do TJ prontamente compareceu e dissipou as dúvidas existentes. Lembrou que os juízes leigos foram instituídos em 1995 e desde então prestam inestimável auxílio ao Sistema de Juizados Especiais de forma voluntária.

O deputado João Amin destacou a justificativa do projeto de que a intenção final é melhor estruturar os Juizados Especiais de modo a contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de composição amigável dos conflitos e de redução dos litígios, no caminho da pacificação social e da celeridade do Poder Judiciário.

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João Amin
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