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Jean quer isenção de taxas de segurança, fiscalização e vistoria para entidade de utilidade pública
Projeto apresentado pelo deputado Jean Kuhlmann (PSD) na Assembleia Legislativa pretende alterar os artigos 15 e 18 da Lei nº 7.541, de 1988, para incluir entre as entidades que são isentas do pagamento da taxa de segurança contra incêndios e da taxa de fiscalização de projetos de construção e vistoria as entidades reconhecidas como de utilidade pública estadual.
A primeira taxa é tributo cobrado pela prestação de serviços de prevenção contra incêndios e outros sinistros, enquanto que a segunda é cobrada pelo serviço de fiscalização de projetos e de vistoria de sistemas de segurança contra incêndios em edificações destinadas a fins comerciais, industriais, prestação de serviços ou residenciais, de acordo com as normas de prevenção de incêndios vigentes.
O deputado lembra que a própria Lei nº 7.541, de 30 de dezembro de 1988, que instituiu as referidas taxas (além de outras), estabelece algumas hipóteses de isenção a pessoas jurídicas filantrópicas e sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades como educação especial, atendimento aos dependentes químicos, aos idosos, às pessoas com deficiência, às crianças e adolescentes em situação de risco, bem como práticas religiosas em templos de qualquer culto.
Também de acordo com o artigo 1º da Lei estadual nº 15.125, de 19 de janeiro de 2010, poderão ser declaradas de utilidade pública estadual as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Estado atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover uma série de atividades no âmbito social, educacional, da saúde, esportivo, ambiental, dentre outras áreas de extrema relevância e notório caráter comunitário e social.
“Várias entidades que prestam relevantes serviços de caráter comunitário e social em Santa Catarina estão isentas, e outras inúmeras que possuem o título de utilidade pública estadual, apesar de desenvolverem serviços de extremo interesse público, continuam sem direito à isenção. Por isso apresentei esse projeto”, explica Jean.
Renê Müller
Assessoria de Imprensa do deputado Jean Kuhlmann
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