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Ivan Naatz defende regulamentação sanitária para MEIs
O deputado Ivan Naatz (PV) anunciou que vai apresentar proposta de regulamentação estadual da vigilância sanitária específica para microempreendedores individuais (MEI). Segundo o deputado, em Santa Catarina são 317 mil MEIs, o que já corresponde a 70% das empresas do estado no caso do setor microempresarial e ainda em fase de expansão permanente.
Naatz critica o que chama de excesso de rigor de prefeituras com as MEIs, principalmente aquelas do setor de alimentação. “As MEIs não têm recebido das prefeituras o tratamento que lhes é devido por lei. A vigilância sanitária municipal, muitas vezes coloca obstáculos intransponíveis para o seu funcionamento legal, o que acaba levando as pessoas a trabalhar na clandestinidade.”
O deputado revelou um dado que considera alarmante: das 15,6 mil MEIs cadastradas na cidade de Blumenau, quase mil já foram para municípios vizinhos, como Gaspar e outros, onde as exigências seriam menores. “A solução é apresentar um PL que regulamente a atividade de maneira uniforme para todo o estado. O poder público precisa facilitar a atividade dentro da legalidade, estimulando o microeempreededor a ser um parceiro na prestação de serviços à comunidade e ainda gerando emprego e renda”, observou.
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