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Ivan Naatz cobra fiscalização do MP sobre recursos da TPA de Bombinhas
O deputado Ivan Naatz, líder da bancada do PL na Alesc e autor de um Projeto de Emenda Constitucional (PEC), aprovado em 2020, que proíbe a cobrança de pedágios urbanos nas cidades catarinenses, cobrou em plenário uma fiscalização efetiva do Ministério Público em torno das finalidades e destinação dos recursos arrecadados pela Taxa de Proteção Ambiental (TPA) de Bombinhas. A taxa voltou a ser cobrada nesta semana dos motoristas que acessam a cidade e prosseguirá até o dia próximo dia 15 de abril de 2023, como acontece anualmente em temporadas de verão, desde a implantação, em 2014, por meio de uma lei municipal.
O município de Bombinhas ficou de fora da contribuição deste tipo de “pedágio urbano” previsto na nova legislação estadual por força de uma decisão anterior tanto do Tribunal de Justiça de Santa Catarina como do Supremo Tribunal Federal (STF), garantindo a constitucionalidade da lei municipal como forma de arrecadar recursos para proteção do meio ambiente.
Só que, conforme argumenta o deputado Naatz, a prefeitura não vem prestando contas da comprovação do aplicação destes recursos em projetos ambientais, e com isso estaria “descumprindo a condicionante de sua legalidade que é justamente a preservação ambiental e não o direcionamento para outras despesas como limpeza e coleta de lixo, que tem previsão em outros tributos arrecadados no município como o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano .”
“Já foram mais de R$ 18 milhões arrecadados e que não tiveram destinação ambiental comprovada, além da maior parte ter ficado com a empresa responsável pela cobrança e que é ligada politicamente à prefeitura", afirma Naatz .
O deputado também contesta a natureza jurídica da cobrança como taxa por não ser um serviço específico e divisível para cada contribuinte, afetando o princípio da isonomia tributária, eis que a cobrança acontece por veículo e CPF do proprietário apenas, independente do número de ocupantes, afetando o controle individual por parte do município, o que também dificulta a execução fiscal dos inadimplentes.
“Por descumprir seus objetivos legais e também sucessivas recomendações do Tribunal de Contas do Estado, defendemos a suspensão imediata da TPA de Bombinhas, o que também já vem sendo questionada na Justiça por meio de entidade de defesa do consumidor", conclui Ivan Naatz.
