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Ismael cobra fiscalização no serviço de ferry boat no Vale
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
O deputado Ismael dos Santos (PSD) cobrou fiscalização da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina(Aresc) para que tome as providências necessárias na travessia por ferry boat entre Itajaí e Navegantes. A população afirma que as pessoas com deficiência não estão tendo gratuidade no serviço prestado, benefício previsto pela legislação estadual.
Desde 2008 está em vigor o decreto 1792, que prevê gratuidade em transporte rodoviário intermunicipal e navegação interior de travessias, como os ferry boats, popularmente conhecidos como balsas. Ismael destaca que a gratuidade não estava sendo concedida às pessoas com deficiência que fizessem a travessia com algum veículo automotor, o que é proibido por lei.
“É função do deputado estadual fiscalizar e fazer cumprir as leis. E é por isso que estamos enviando um ofício para a Aresc, pois se está previsto em lei, precisa ser acatado”, ressalta o parlamentar.
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