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Isenção do ICMS de hospitais e registro do nascimento de crianças com Síndrome de Down são aprovados
Dois projetos de autoria do deputado Zé Milton (PP), voltados a saúde foram aprovados, nesta terça-feira (16), na Assembleia Legislativa. O primeiro projeto aprovado é o 591/2013, que isenta os hospitais do ICMS nas contas de serviços públicos. Tal projeto segundo Zé Milton irá beneficiar os 182 hospitais filantrópicos catarinenses que prestam serviços para o Sistema Único de Saúde. Responsáveis por 80% dos atendimentos do Sistema em Santa Catarina, devido a defasagem dos valores da Tabela SUS as instituições tem sido oneradas, causando um rombo financeiro nas unidades hospitalares. "O beneficio é mais do que justo, porque os Hospitais filantrópicos executam serviços de alto valor social - Filantropia, por isso, são passíveis da máxima desoneração tributária”, observou o deputado, destacando que, assim como são criados incentivos fiscais para as indústrias, é correto que as instituições que prestam serviços para a saúde tenham o mesmo tratamento. “A situação dos hospitais filantrópicos catarinense é gravíssima e eu estou me somando aqueles que buscam uma solução para o problema. A saúde é uma das áreas mais carentes de investimentos no Brasil e não podemos correr o risco de ficar sem essas entidades filantrópicas, que respondem por 75% dos atendimentos pelo SUS no Estado hoje”, disse o parlamentar.
Já o segundo, o PL 444/13, institui a obrigatoriedade do registro por parte dos hospitais públicos e privados no Estado de Santa Catarina, a informarem Entidades e Associações especializadas que desenvolvem atividades com as pessoas deficientes, do nascimento de crianças com Síndrome de Down. De acordo com o parlamentar, o projeto teve origem durante as pesquisas realizadas para a criação da data alusiva, ao constatar a ausência de qualquer controle específico do registro de bebês e crianças com Síndrome de Down, tanto no Estado, quanto no país. Para Zé Milton, uma vez sancionado, o projeto irá assegurar o atendimento e a orientação necessária aos pais das crianças com Síndrome de Down, garantindo não somente a reunião de dados e a situação estatística, bem como, a ação precoce no auxílio especializado à família e à criança. "Ao informar o nascimento, garantimos, desde cedo, que o Estado e as Entidades de apoio as pessoas com a síndrome, através de suas equipes multiprofissionais deem o acompanhamento especializado estimulando o potencial da criança Down", defendeu.
Fernando Silveira
Assessor de Comunicação - Gabinete Deputado José Milton
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