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Governador sanciona projeto de lei que beneficia advocacia catarinense
Agora é lei . Na presença do atual presidente do Tribunal de Justiça (TJ) , desembargador Altamiro de Oliveira e dos dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB-SC, advogados Claudia Prudêncio presidente da seccional catarinense e Rafael Horn, vice-presidente nacional da entidade, o governador do Estado, Jorginho Mello (PL) sancionou nesta segunda-feira ( 6) , projeto de lei do deputado Ivan Naatz (PL), aprovado no mês passado pela Alesc , e que altera a legislação estadual sobre a taxa de serviços judiciais para evitar a cobrança antecipada dos advogados de custas processuais relacionadas a cobranças de honorários advocatícios, sejam contratuais ou de sucumbência.
Na prática, agora, os advogados catarinenses vão poder recorrer do arbitramento de honorários sem o recolhimento do valor do preparo. Trazendo justiça e equidade aos advogados no exercício de seus direitos profissionais. Uma conquista em conjunto com a categoria", explicou e comemorou Ivan Naatz . A mudança na lei era uma antiga reivindicação e luta da OAB catarinense.
" Essa mudança na legislação traz justiça e equidade aos advogados no exercício de seus direitos profissionais, alinhando o recolhimento de taxas e despesas processuais somente ao final do processo à parte vencida. É um novo modelo. O advogado não fica isento de recolher as custas para recorrer de uma ação, mas irá pagar no fim do processo”, acrescenta Naatz, destacando ainda que o projeto atende a uma antiga reivindicação da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB-SC e pode virar referência também para a advocacia nacional.
Comunicação Gabinete - Em 07-06-23
