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Fabiano da Luz é relator do Piso Mínimo Regional
Nesta terça-feira (2) o deputado e líder da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Assembleia Legislativa, Fabiano da Luz, apresentou, durante a visita do secretário de Estado da Administração em reunião conjunta das Comissões de Constituição e Justiça, de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Finanças e Tributação, parecer favorável ao Projeto de Lei complementar nº 9/2019, que "altera o art. 1º de Lei Complementar nº 459, que institui no âmbito do Estado de Santa Catarina pisos salariais para os trabalhadores que especifica e adota outras providências."
O projeto de lei complementar dispõe sobre o aumento do piso salarial regional por faixas instituído pela Lei Complementar nº 459/2009 (conhecido também como "Piso Mínimo Regional"). "O projeto segue em tramitação nas comissões permanentes da Casa", explica Fabiano da Luz.
