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Estado regulamenta lei que devolve IPVA em casos de sinistro
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
Quem perdeu o veículo por conta de furto, roubo, colisões ou apreensões já pode pedir a restituição do IPVA em Santa Catarina. O governo do Estado regulamentou a lei do deputado Milton Hobus (PSD) que possibilita a devolução do valor pago no ano da ocorrência.
Por exemplo, se o contribuinte teve o automóvel sinistrado em abril terá a possibilidade de pagar apenas o período em que utilizou o carro (neste caso, quatro frações de 12). Se o imposto for pago em data anterior à da ocorrência, o Estado vai restituir proporcionalmente no ano seguinte.
Para ter acesso à devolução, o contribuinte precisa requerer o benefício na Secretaria da Fazenda com o documento de baixa do veículo no órgão de trânsito. “Vivemos nos últimos anos a maior recessão econômica da história do país. E o brasileiro já paga muito imposto. Temos que facilitar a vida do cidadão”, destaca o deputado Milton Hobus.
Segundo o autor da proposta, a ideia é que o contribuinte tenha um valor para pagar os tributos do outro veículo. “Medidas como essa, sem nenhum custo extra para o governo, vai ajudar no orçamento de muitos catarinenses”, finaliza.
Saiba mais sobre a lei
Jacson Almeida
48 999190764
Assessoria de Imprensa - Deputado Milton Hobus
