Eni Voltolini destaca importância do debate sobre o pacto federativo

A discussão sobre o pacto federativo brasileiro é inadiável, para que finalmente se estabeleçam critérios de igualdade e que se coadune com a realidade dos municípios – esta é a avaliação do deputado Eni Voltoni (PP) ao abordar,  hoje, este tema da tribuna da Assembleia Legislativa, referindo-se ao encontro que a Federação das Indústrias de Santa Catarina (Sistema Fiesc) e a Associação Catarinense dos Jornais do Interior (Adjori) realizam conjuntamente nessa sexta-feira (na sede da federação) para tratar do assunto.

Eni Voltolini lembrou que quando foi consolidada a Constituição Federal de 1988, a repartição dos recursos destinados à União, estados e municípios era outra: mas, uma manobra posterior  promoveu alterações na configuração dos tributos e criou uma figura de contribuição que desorganizou completamente a tripartição. Decreto do então presidente Luís Inácio Lula da Silva piorou o quadro, criando mais dificuldades aos municípios. Como resultado disso, desde então tem sido recorrentes as romarias a Brasília, especialmente de prefeitos em busca de recursos.

O parlamentar progressista recordou a situação de desequilíbrio em que se encontra atualmente o pacto federativo: 60% do bolo de recursos ficam com a União, 24%, com os estados e os 14% restantes com os municípios.

ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA - Eni Voltolini comentou, ainda, o projeto de lei complementar que instituiu o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte, do Microempreendedor Individual e da Empresa de Responsabilidade Limitada, aprovada hoje pelo plenário do Parlamento Estadual. A matéria teve como relator, na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Silvio Dreveck e na Comissão de Economia, Ciências e Tecnologia, o deputado José Milton Scheffer (ambos também do PP), sempre com votação favorável. Eni Voltolini destacou a importância  do projeto e disse que era “justo que a Assembleia vá ao encontro” do que anseiam os pequenos e microempresários no Estatuto aprovado: cerca de 98% dos empregos são gerados pelas micro e pequenas empresas e são elas que respondem por 60% do PIB catarinense.

Florianópolis, 7 de maio de 2014

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