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Emenda aprovada pela CCJ prevê concurso público para MP-SC
Aprovação da emenda da deputada Ana Paula Lima (PT) visa fortalecer profissionalização do corpo funcional e dar transparência à contração por meio da realização de concurso público. Projeto de Lei Complementar 30/2013 que cria 410 cargos comissionados no Ministério Público de Santa Catarina não foi acatado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na reunião de hoje, o voto de vistas da deputada Ana Paula Lima foi aprovado por maioria e modifica o projeto original encaminhado pelo MP. Com a emenda, os 410 cargos em comissão serão transformados em efetivos. Se aprovado nas comissões de mérito e no plenário haverá necessidade de concurso público para o preenchimento dessas funções.
O projeto cria 467 cargos e desses 57 cargos e 410 em comissão (um assessor de comunicação, cinco assessores jurídicos, 50 assistentes de procuradoria de justiça, 354 assistentes de promotoria).
Se fosse aprovada a referida proposta, o MP teria 493 servidores efetivos e 867 comissionados. Na avaliação da deputada, o projeto contraria o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto a correlação do número de efetivos e comissionados. O próprio MP determinou ajuste de conduta às Câmaras de Vereadores de Blumenau e Palhoça para que fossem realizados concursos públicos. “A desproporcionalidade entre efetivos e provisórios revela a violação dos princípios da isonomia ao restringir o acesso dos cidadãos aos cargos de carreira e da moralidade que afasta a legitimação e validade dos atos administrativos”, destaca Ana Paula.
A parlamentar sustenta a necessidade do fortalecimento e profissionalização do corpo funcional, mas o MPSC tem optado em preencher as lacunas com a contratação de comissionados. “Reconhecemos como sendo imprescindível o aumento do quadro de funcionários do MP para melhor atender aos catarinenses, no entanto que seja feito por meio de concurso público. É preciso transparência no processo administrativo, ainda mais quando se trata de relação de trabalho no âmbito público em que o MP é o baluarte da moralidade e precisa dar exemplo, complementando seu quadro com servidores efetivos”, enfatiza.
Fonte: Deputado Ana Paula Lima (48) 3221-2680
Texto: Assessoria coletiva
