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Dresch vota contra e afirma que projeto que altera previdência estadual é ilegal
Parlamentares votaram no "escuro", sem conhecer os impactos da medida que afeta 129 mil trabalhadores do serviço público estadual
O deputado Dirceu Dresch (PT) defende que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 41/2015, que altera o Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Santa Catarina, é ilegal e será contestado na justiça. Ele citou a Portaria nº 403 de 2008, do Ministério da Previdência Social, que veta a transferência de segurados de um fundo para o outro, entendimento acatado pelo Judiciário, que derrubou leis semelhantes aprovadas pelos estados do Rio Grande do Sul e Paraná.
A matéria foi aprovada em plenário com 30 votos a favor e 8 contrários em uma sessão tumultuada. Trabalhadores do serviço público ocuparam as dependências do Legislativo para protestar contra a medida encaminhada pelo governo do Estado. Houve confronto de manifestantes com a polícia militar.
Dresch ocupou a tribuna para defender voto contrário à matéria. Ele criticou a falta de transparência, de acesso a informações e o pouco tempo para a analisar o projeto, que foi protocolado no Legislativo no dia 24 de novembro e acabou aprovado em duas semanas. "Estamos tratando deste projeto há menos de 15 dias, algo complexo que mexe com a vida e o futuro de 129 mil servidores. Fomos impedidos de realizar audiência pública, não tivemos acesso aos cálculos do governo e os servidores não puderam se manfestar sobre a proposta. Os deputados votam no escuro", afirmou Dresch.
Interesse do governo: R$ 800 milhões para fechar suas contas
O projeto aumenta a alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% para todos os servidores - 129 mil - e extingue o Fundo Previdenciário criado em 2008, o Iprev, transferindo os cerca de R$ 800 milhões em caixa para o Fundo Financeiro e permitindo a utilização desse montante para pagamento de aposentadorias e pensões.
Para Dresch, a decisão do governo de não dar informações e de enviar o cálculo financeiro atuarial da previdência apenas a poucas horas da votação alimenta a certeza de que o principal interesse é poder usar os R$ 800 milhões do caixa do Fundo Previdenciário, o Iprev, para fechar as contas do governo de 2015. "Os dados que mostram o suposto rombo de R$ de 3 bilhões na previdência não formam envidados aos deputados. Se o governo de fato tem problema de caixa, deveria abrir essa discussão com os servidores e a sociedade catarinense, e não vender a imagem de que o estado está às mil maravilhas”, acrescentou Dresch.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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