Vítimas de queimaduras terão direitos essenciais garantidos
Crianças, jovens, adultos e, em especial, os empregados domésticos vítimas de queimaduras graves terão assistência médica especializada e amparo necessário para sua saúde e reinserção no mercado de trabalho a partir de aprovação de projeto de lei de autoria do deputado Dado Cherem (PSDB).
A proposta tramita pela Comissão de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa e prevê que portadores de sequelas graves resultantes de queimaduras terão garantida pelo poder público a reabilitação física, cirurgia plástica reparadora, reabilitação psicológica, atendimento educacional especializado, transporte público gratuito e direito à vaga de estacionamento para portadores de deficiências.
As sequelas resultantes de queimaduras incapacitam total ou parcialmente suas vítimas, que não recebem apoio necessário com o Princípio da Dignidade Humana.
“Hoje não há políticas públicas para promover a inserção social das vítimas de queimaduras, as quais carregam consigo o trauma psicológico, as marcas no corpo e, na maioria das vezes, ficam em condições de desigualdade para o mercado de trabalho”, afirma deputado Dado.
A reabilitação física, para efeitos da lei, compreende o tratamento cirúrgico integral, inclusive o estético, o fornecimento gratuito de cirurgias reconstrutivas com uso de tecnologias que envolvam substitutos cutâneos, malhas de compreensão, laminas de silicone, órtese, prótese ou outros materiais necessários à melhora do quadro clínico ou cirúrgico, a assistência especializada prestada por equipe multidisciplinar composta por médicos cirurgiões plásticos com experiência comprovada na área de queimaduras, nutricionistas, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, oftalmologistas, ortopedistas, neurologistas, clínicos gerais e enfermeiros, enquanto perdurar a necessidade, conforme critério médico e profissional.
A iniciativa do projeto partiu da Sociedade Brasileira de Queimaduras. O presidente da instituição, Doutor Dilmar Leonardi, esteve, em fevereiro deste ano, no gabinete do deputado Dado para falar sobre a importância da prevenção às queimaduras e os projetos que a instituição está desenvolvendo.
No Brasil em 2011 ocorreu um milhão de acidentes por queimaduras e 2,5 mil pessoas morreram. Em Santa Catarina, dois em cada três acidentes domésticos com queimaduras envolvem crianças. Desde 2009 existe uma data (6 de junho) para intensificar as campanhas de prevenções contra as queimaduras.
O que diz a lei:
Toda pessoa que, em decorrência de queimadura, ficar acometido por sequela grave que a incapacite para o trabalho ou atividade habitual terá direito a assistência médica especializada, constituindo-se dever do Estado a sua reinserção social.
A queimadura
Sequela grave incapacitante para o trabalho ou atividade habitual compreende as lesões derivadas de queimaduras de espessura total ou também conhecidas de 3º grau com mais de 10% da área corporal atingida, ou queimadura de áreas especiais como face, mãos e períneo, das quais decorra:
perda total de membro ou órgão;
perda integral da função de membro ou órgão;
redução de mais de 50% da função de membro ou órgão;
cicatrizes patológicas conhecidas como queloide e/ou hipertróficas que causem danos funcionais e/ou estéticos da face que resultem em desfiguramento grave;
traumas psicológicos severos que diminuam consideravelmente a capacidade intelectual e a convivência social.
Os direitos:
- Assistência médica especializada
- Reabilitação física, tratamento cirúrgico integral, fornecimento de órtese, prótese e outros equipamentos necessários à melhora clínica ou cirúrgica
- tratamento com equipe multidisciplinar de médicos
- Reabilitação psicológica com psiquiatras, psicólogos, terapeutas ocupacionais
- Reinserção social
- Atendimento educacional especializado
- Criação de programas que facilitem o acesso aos bens e serviços públicos,
- Transporte público gratuito e direito à vaga de estacionamento para pessoas portadoras de deficiências
Comissões a tramitar:
1º Comissão de Constituição e Justiça
2º Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher
3º Comissão de Saúde
Como acompanhar:
Pelo site da Assembleia Legislativa (www.alesc.sc.gov.br). No canto esquerdo da tela clique em “Atividade Parlamentar” e, em seguida, na pesquisa das proposições escolha “por número”. O número do projeto de lei é 0161.6/2012.
(Na foto: Deputado Dado Cherem (d) recebe Doutor Dilmar Leonardi, presidente da Sociedade Brasileira de Queimaduras, em recente visita ao gabinete).
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