Dos gabinetes - Sargento Soares apresenta projeto que concede inimputabilidade administrativa aos se

O deputado Sargento Amauri Soares (PDT) apresentou projeto de lei complementar que concede inimputabilidade administrativa aos servidores estaduais, civis e militares em razão do exercício de direitos garantidos pela Constituição, tal como participar de movimentos de caráter político, social, econômico e cultural, e manifestação do pensamento. O PLC 34 tem ainda o objetivo de coibir que as autoridades públicas usem seu poder discricionário para promover “excessos administrativos discriminatórios e inquisitoriais” contra servidores. “Não se pode punir servidores públicos por lutar por direitos garantidos na Constituição”, afirma o líder do PDT na Assembleia Legislativa. O projeto define que não poderá haver sanção de privação da liberdade ou de bens dos servidores estaduais, civil ou militar, exceto quando decretada pela Justiça. O PLC ainda considera nulos todos os atos contra servidores por participar de movimento reivindicatório ou manifestar opinião. Apesar de esses direitos serem garantidos pela Constituição a todos os cidadãos, a iniciativa do deputado Sargento Soares é para promover um conjunto de medidas de natureza afirmativa, em especial, aquelas que visam corrigir desigualdades e eliminar arbitrariedades. O projeto ainda vai ser analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Alexandre Brandão Assessor de imprensa do deputado Sargento Amauri Soares (48) 3221-2640 e 9911-0272 contato@sargentosoares.com.br / www.sargentosoares.com.br