Dos Gabinetes - RESPOSTA DO DEPUTADO RENO CARAMORI À NOTA DO MPSC

Com respeito à nota publicada no site da Assembleia Legislativa, a pedido do Ministério Público de Santa Catarina, por intermédio da coordenadora geral do Centro de Controle da Constitucionalidade - CECCON, procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, o segundo secretário da Mesa da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, deputado Reno Caramori (PP), vem esclarecer que: 1. Em momento algum procurou, ou afirmou ter procurado a coordenadora do CECC do MP, procuradora de Justiça Walkyria Ruicir Danielski, “porque a PEC 1/2012 está em discussão e será votada pelos deputados e com eles devem ser mantidos os entendimentos”. Ao mesmo tempo, o parlamentar relembra que é co-autor da Proposta de Emenda à Constituição 1/2012 e, embora como segundo secretário da Mesa esteja impedido de participar das Comissões, segue passo a passo a tramitação da PEC, acompanhando inclusive todas as reuniões que tratam do assunto, através da TVAL, da Rádio Alesc digital e das gravações feitas pelos técnicos da casa. 2. O parlamentar reconhece o equívoco de sua assessoria ao afirmar que a procuradora de Justiça, Walkyria Danielski, tenha participado da reunião da Comissão de Constituição e Justiça, mas reafirma que das declarações dadas pela procuradora à Comissão de Segurança Pública no dia 14 de março passado, conclui-se ser do seu entendimento que não há nada de inconstitucional na PEC 1/2012, em consonância com o que foi enfaticamente afirmado pelo procurador geral do Estado, Osmar José Nora. O procurador geral do Estado, na mesma reunião da Comissão de Segurança Pública da Alesc, avaliou que “a PEC é singela e apenas autoriza os municípios a exercerem uma competência que já é sua”. 3. Por fim, o deputado Reno Caramori reafirma que, nessa questão, sua preocupação maior é com os cidadãos catarinenses de mais de 170 municípios que seguem sem poder contar com o atendimento de bombeiro em casos de sinistros, de acidentes e outras emergências. Relembra também que o cidadão não quer saber se o atendimento será prestado por um bombeiro militar, voluntário ou comunitário, simplesmente quer o atendimento e que acha justo que os municípios decidam por sua conta quem deve prestar esse serviço. O parlamentar encerra reafirmando que considera “burrice” que se invista na instalação de corpos de bombeiros militares em cidades onde os voluntários já estão estruturados, operando e satisfazendo a comunidade, como no caso de Caçador, Concórdia, Joinville, Jaraguá e tantos outros municípios. “E penso da mesma forma com relação à instalação de corporações de bombeiros voluntários onde os militares já estão instalados e operando.” Carlos Paniz SC 00093 JP (48) 91569305/ 32212657