Dos gabinetes - Proposta de Dado Cherem permitirá convênios sem contrapartida dos municípios

O deputado Dado Cherem (PSDB) protocolou, na Assembleia Legislativa, projeto de lei para extinguir a contrapartida financeira nos convênios com o Governo do Estado dos municípios com menos de 20 mil habitantes e que apresentem baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Hoje os convênios entre prefeituras e Governo do Estado são realizados tendo por base o Programa Catarinense de Inclusão Social Descentralizado (Lei 14.610, de 2009), que tem o objetivo de incentivar o desenvolvimento social e econômico dos municípios com IDH inferior a 90% do IDH médio do Estado. A regra para a contrapartida financeira operacionalizada pela Secretaria da Fazenda prevê uma contrapartida mínima de 0% a 30%, conforme o Índice de Desenvolvimento Humano médio do Estado. A intenção do deputado Dado Cherem é ampliar ainda mais essas políticas públicas para atender municípios pequenos e com menor número de habitantes – uma característica do Estado catarinense - que não têm condições de oferecer grandes valores ao firmar convênio com o Executivo. “Pretendo fazer com que municípios pequenos, após receber os benefícios, não tenham que tirar de sua receita aquilo que não têm”, disse o deputado. Na prática, por exemplo, um município como Luzerna, que tem 5.581 habitantes e IDH 0,855, precisa disponibilizar 30% de contrapartida nos convênios com o Governo do Estado. Se o convênio for de R$ 1 milhão, a prefeitura precisa disponibilizar R$ 300 mil para a obra, inviabilizando a maioria dos investimentos. Pelas regras atuais apenas 25 municípios têm assegurado o direito de não oferecer contrapartida nos convênios os Estado. Com o projeto de lei, outras 209 cidades – que têm até 20 mil habitantes – serão beneficiadas, totalizando 234 municípios (79,32%) catarinenses. A justificativa do projeto baseia-se no fato de que, no atual contexto, muitos municípios catarinenses, mesmo que apresentem IDH superior a 90% do IDH médio do Estado, encontram grandes dificuldades para oferecer a contrapartida financeira. “Estender a eliminação da contrapartida financeira em todos os convênios a serem firmados pelo Estado com os municípios com até 20 mil habitantes é uma forma de ampliar ainda mais os objetivos do projeto original e descentralizar a inclusão social”, assegurou o deputado. O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça, depois seguirá para a Comissão de Finanças e após para a de Direitos e Garantias Fundamentais para, em seguida, ser levado ao plenário. Acompanhe a tramitação da matéria em www.alesc.sc.gov.br (atividade parlamentar – tramitação de matérias) ou pelo site do Deputado Dado: www.dadocherem.com.br Ana Minosso Assessora de Comunicação (48) 9980.3259 (48) 3221-2775