Dos Gabinetes - Parlamentares catarinenses divulgam Lei do Empreendedorismo Individual

A lei que pretende regularizar a atividade de cerca de 170 categorias de trabalhadores autônomos será apresentada na Assembleia Legislativa de Santa Catarina na próxima quarta-feira (22), às 14 horas. O seminário “Lei do Empreendedorismo Individual” é uma promoção conjunta dos mandatos do deputado federal Claudio Vignatti (PT), da deputada Angela Albino (PCdoB) e dos vereadores da Capital Ricardo Vieira (PCdoB) e Márcio de Souza (PT). Em vigor em diversos estados a partir do dia 1º de julho, a Lei Complementar nº 128/07 favorece trabalhadores autônomos com renda de até R$ 36 mil por ano. O novo sistema torna mais fácil e barato abrir uma empresa. Através dele, o empreendedor não arca com nenhuma taxa de abertura de empresa. O investimento entre INSS, ISS e ICMS é inferior a R$ 60,00. Para viabilizar a formalização, o governo federal deve oferecer a esses trabalhadores um novo sistema tributário e previdenciário com assessoria contábil gratuita, CNPJ, acesso a crédito especial e direito a aposentadoria. Entre as categorias beneficiadas estão as de pescador, rendeira, capoeirista, artesão, motoboy, pedreiro, doceira, costureira, manicure, pintor, cabeleireiro e borracheiro. A iniciativa tem o apoio do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A inscrição no novo sistema é feita através do sítio www.portaldoempreendedor.gov.br. Linete Martins/Ana Claudia Araujo Assessoria da deputada Angela Albino (PCdoB) (48) 3221-2680 ou 9923-0037