Dos Gabinetes - Padre Pedro propõe isenção de IPVA a veículos com mais de 15 anos

Projeto apenas atualiza legislação, que hoje somente permite isenção a veículos com mais de 27 anos de uso O deputado Padre Pedro Baldissera (PT) apresentou, nesta quarta-feira (11), o projeto de lei 134/2012, que isenta do Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos com mais de 15 anos de fabricação. O parlamentar argumenta que a legislação catarinense está desatualizada e que hoje somente os carros com mais de 27 anos conseguem obter a isenção. A Lei nº 7.543, de 30 de dezembro de 1988, que institui o IPVA, foi alterada pela Lei nº 10.048, de 1995. O texto então estabeleceu que apenas os veículos fabricados até 31 de dezembro de 1984 obteriam o benefício. “Antes dessa lei, a isenção do IPVA valia para veículos com mais de 10 anos de fabricação. Essa alteração gerou um absurdo, porque estabeleceu uma data que até hoje não foi alterada”, defende. O parlamentar afirma que a mudança permitirá a proprietários de veículos fabricados entre 1985 e 1997 investir em manutenção, garantindo mais segurança. “Estas pessoas já poderiam usufruir desse benefício, não fosse esta alteração pouco razoável da legislação, em 1995, que equivocadamente acabou com a referência número de anos e instituiu uma data fixa”, explica o parlamentar. Padre Pedro ainda lembra que a legislação catarinense contraria o que existe hoje no restante dos Estados, que instituem de 15 a 20 anos o período para isenção. “Ainda temos que considerar que os proprietários de veículos com mais de quinze anos em geral são pessoas de menor poder aquisitivo e que utilizam principalmente seus carros como instrumento de trabalho e na prestação de serviços. É o que ocorre entre os agricultores, no interior, e entre os operários da construção civil, nas grandes cidades, por exemplo”, complementou. Cássio Turra Assessoria de Imprensa Mandato Popular Deputado Padre Pedro Baldissera (PT) (48) 3221-2726 (48) 9947-2049 www.padrepedro.com.br