Dos Gabinetes - Ministro dá despacho favorável a pedido dos deputados

Publicado nesta segunda-feira (24) no site do Supremo Tribunal Federal despacho do ministro Marco Aurélio de Mello solicitando que a Ação Direta de Inconstitucionalidade, que invalidou as leis estaduais criando os municípios de Balneário Rincão e Pescaria Brava, seja arquivada, encerrando assim o processo. A informação foi repassada pelo Procurador Geral Adjunto da Assembleia Legislativa, Fábio Furlan. “O despacho já foi publicado no site do STF e nos próximos dias deverá estar no Diário Oficial. Temos agora que aguardar o prazo para recursos e após o processo tramitado em julgado, as leis estaduais que criam os referidos municípios tornam a valer”. A emancipação dos municípios de Balneário Rincão e Pescaria Brava vem desde 2003 quando as leis estaduais foram aprovadas pelo Parlamento catarinense. No mesmo ano o ministro Marco Aurélio de Mello entrou com a ADI, julgando inconstitucionalidade dos projetos, pelos municípios não cumprirem os pré-requisitos necessários para a emancipação. No ano de 2008, foi aprovada uma Emenda Constitucional validando as leis estaduais que tinham emancipado municípios até o ano de 2006, o que é o caso dos municípios catarinense. A partir daí, iniciou a luta das lideranças políticas do estado em favor de Balneário Rincão e Pescaria Brava. O ministro deu o despacho favorável aos municípios ainda no dia 18, quando a comitiva, liderada pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Jorginho Mello (PSDB), esteve em Brasília para discutir essa situação. “O Parlamento catarinense tem a peculiaridade de lutar, de insistir, de persistir e esse é o diferencial. Isto é reflexo do respeito que Santa Catarina merece”, declara o deputado Jorginho Mello. A instalação dos municípios será concretizada após a realização das eleições que deverão acontecer por decisão do Tribunal Regional Eleitoral. Assessoria de Imprensa Deputado Jorginho Mello – Presidente Assembleia Legislativa de SC Fones: 48 3221.2600 / 9989.0839