Dos Gabinetes - Dresch cobra urgência na implementação da lei do Empreendedor Individual em Santa Ca

Apesar de já estar em vigor desde o dia 1 º de julho, os trabalhadores informais de Santa Catarina ainda não podem ter acesso à formalização da atividade pela lei do Empreendedor Individual. Como forma de pressionar e buscar a efetivação da nova legislação no estado, o deputado Dirceu Dresch, líder do PT na Assembleia Legislativa, apresentou requerimento cobrando providências imediatas do governo estadual. Conforme Dresch, é urgente que o Estado faça a interligação das bases de informação da Junta Comercial de Santa Catarina com o Departamento Nacional de Registros. Como isso ainda não foi feito, os empreendedores autônomos catarinenses que querem se formalizar, e acessam o site do Portal do Empreendedor na internet com a intenção de aderir à nova lei, descobrem que ainda não podem fazê-lo. Santa Catarina não é o único estado que não integrou a base de dados. Até o momento, o sistema de formalização está disponível apenas para o Distrito Federal e os estados de São Paulo, Minas Gerais e Rio de Janeiro. A lei do Empreendedor Individual é uma nova categoria do Simples Nacional. Ela é voltada a trabalhadores autônomos individuais, como pedreiros, domésticas, cabeleireiros e outras 170 atividades profissionais com faturamento de até R$ 36 mil por ano que queiram sair da informalidade, legalizar seu negócio e ter acesso a direitos previdenciários. Edson Junckes Assessor de Imprensa do deputado Dirceu Dresch Líder do PT na Assembleia Legislativa (48) 9944-0190 ou 3221-2628