Dos Gabinetes - Deputados debatem criação de Defensoria Pública

No Dia do Defensor Público, deputados estaduais, representantes da sociedade civil organizada e entidades se reuniram em Florianópolis, na manhã desta terça-feira (19), para discutir a criação da Defensoria Pública em Santa Catarina. Eles participaram de uma audiência pública proposta pelo deputado Pedro Uczai (PT) e realizada pela Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais com o objetivo de ouvir a sociedade, já que Santa Catarina é o único estado do país que ainda não dispõe desse sistema previsto na Constituição Federal. Na audiência, presidida pela deputada Ana Paula Lima (PT), Uczai disse que a peculiaridade desta questão é justamente o fato da Defensoria Pública já ser uma lei, mas estar sendo descumprida somente por um estado da nação. “Portanto, é um direito que está sendo negado. A defensoria pública é um meio para dar acesso às pessoas mais pobres à justiça, por isso o movimento pela sua implantação tem que continuar e buscar mais apoios”, defendeu Uczai. Entre as propostas discutidas no encontro está a coexistência da defensoria pública de forma paralela e complementar à defensoria dativa que hoje é praticada em Santa Catarina. Outra sugestão levantada é que elas coexistam até que se estabeleça a defensoria pública de forma exclusiva. Sobre este aspecto, Uczai acredita que o diálogo deva continuar entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e o Movimento pela Criação da Defensoria Pública, pois para o parlamentar “essa luta é um direito legítimo”. Presente na audiência, o chefe da Defensoria Pública da União em Santa Catarina, André Dias Pereira, argumentou que a defensoria pública é um instrumento de mediação e pacificação social. Para ele, “Santa Catarina ficou para trás em termos de cidadania, privando as pessoas de um serviço essencial para a consolidação da democracia e do acesso à justiça”. Outra participação importante foi a do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos, André Luis Machado de Castro, que lamentou o fato de Santa Catarina não dispor desse sistema. “Este ano que a Constituição completa 21 anos. Nós, defensores públicos de todo o país, queremos vir aqui e dizer ‘chega de 21 anos de descumprimento da nossa Constituição’”, enfatizou. Integrante da subseção da OAB em São José, o advogado Hugo Martins Pinto disse que vê a criação da defensoria pública com preocupação, pelo fato de comprometer a atuação dos profissionais que hoje prestam a defensoria dativa no estado. Porém, admitiu a necessidade da criação da defensoria pública e defendeu a existência de um sistema misto entre os dois modelos. Também participaram do encontro o bispo da Diocese de Chapecó, Dom Manoel Francisco, representantes do Sindicato do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina (Sinjusc), e integrantes do Movimento pela Criação da Defensoria Pública, que realizam um abaixoassinado para apresentar um projeto de iniciativa popular na Assembleia Legislativa. Entre os resultados do encontro desta terça-feira está a intensificação do abaixoassinado e a mobilização para as próximas audiências que ocorrem em Lages (17/06), Criciúma (22/07) e Blumenau (19/08). O que é a Defensoria Pública A Defensoria Pública está prevista no Art. 134 da Constituição Federal. É um órgão público que garante às pessoas de baixa renda o acesso à justiça, através da orientação e defensa dos cidadãos que necessitem deste serviço. De acordo com a Constituição Federal (Art. 5º, inciso LXIV), é um direito de todo o cidadão sem condições de pagar um advogado que o Estado proporcione um profissional habilitado a prestar orientação jurídica, bem como a defesa de seus direitos perante o Poder Jurídico ou fora dele. A Defensoria Pública em Santa Catarina: Em Santa Catarina, a Defensoria Pública está sendo exercida pela chamada Defensoria Dativa, que consiste em um convênio feito pelo governo do Estado com a Ordem dos Advogados (OAB) para o pagamento de honorários aos advogados que prestarem este serviço. Com a implantação da Defensoria Pública, Santa Catarina contaria com um órgão especializado na defesa dos direitos das pessoas com baixa renda, através de defensores públicos (advogados) concursados e habilitados à dedicação integral para este trabalho. Desta forma, a assistência jurídica não se limitaria apenas à assistência judiciária, mas agregaria todos os serviços de natureza preventiva, consultiva e pedagógica em relação ao exercício de direitos. Vagner Dalbosco Assessoria de Imprensa do deputado Estadual Pedro Uczai (48) 3221-2662