Dos Gabinetes - Darci de Matos quer multa para empresa que atrasar a construção de imóvel

Começou a tramitar na Assembleia Legislativa o projeto de lei de autoria do deputado Darci de Matos (PSD) que estipula multa para a empresa que atrasar a entrega de imóvel adquirido antes do término da obra. Será permitido um prazo de tolerância máximo de 120 dias, a contar da data pactuada em contrato, para a entrega do imóvel em construção. Darci de Matos explica que “as construtoras e imobiliárias também devem cumprir o Código de Defesa do Consumidor e respeitar o que está estabelecido nos contratos. Centenas de compradores de imóveis em construção têm sofrido com os atrasos injustificáveis na entrega do bem adquirido. Estou propondo que, quando houver este abuso, a construtora pague multa correspondente a 2% do valor até então pago pelo consumidor. Nos últimos anos as construtoras têm tido alta lucratividade por causa do aumento na procura por imóveis e muitas delas se aproveitam da impunidade para não cumprir prazos, gerando grandes transtornos aos proprietários”. Assessoria de imprensa Domingos Miranda (47) 9924-2499