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Deputado Venzon alerta para o cumprimento do Orçamento Regionalizado e impositivo
Encerrada mais uma etapa das audiências públicas do orçamento regionalizado pela Assembléia Legislativa, o líder da bancada do PSDB, deputado Serafim Venzon, analisou que a mobilização das lideranças regionais em busca de ações e obras foi importante e um exercício de cidadania. Mas alertou em plenário que o mais importante é o parlamento e o governo estadual fazerem cumprir essas prioridades, “caso contrário aumentará o descrédito da classe política”.
Venzon se referiu também à expectativa para 2016 como o primeiro ano em que estará em vigor o orçamento impositivo aprovado no ano passado pela Alesc por meio de uma emenda constitucional. A nova legislação torna obrigatória a execução das prioridades elencadas durante as audiências públicas do Orçamento Regionalizado realizadas anualmente pelo parlamento, com a destinação de pelo menos 1% da receita corrente líquida do estado para as demandas regionais.
Os municípios e seus representantes estão definindo essas prioridades por meio de propostas de obras e ações que serão contempladas no orçamento do estado já para o próximo ano, com a Lei Orçamentária Anual (LOA), e também para o período 2016/ 2019, com a elaboração do Plano Plurianual. “Portanto, para que os anseios regionais e o trabalho de suas lideranças, mais os esforços de todos os parlamentares, se tornem realidade, na prática, é urgente que seja regulamentada a lei do orçamento impositivo e sua aplicação seja efetiva a partir do ano que vem”, afirmou.
Assessoria de Imprensa
