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Deputado Silvio Dreveck é reconhecido por garantir repasse milionário a municípios
Durante o discurso de abertura do XII Congresso Catarinense de Municípios em Florianópolis na noite desta terça-feira (11), o governador Raimundo Colombo voltou a reconhecer o trabalho do deputado Silvio Dreveck (PP) na resolução da política de repasse de ICMS do programa Prodec aos municípios. De acordo com dados do governo, graças a esta resolução os municípios receberam até agora mais de R$ 200 milhões.
Um dos objetivos do Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense (Prodec) é dar incentivo às empresas que estão sendo criadas, estabilizadas ou ampliadas através da postergação do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). O ponto questionável desta postergação foi que o governo estadual acabou retirando os 25% do ICMS que pertenciam aos municípios. O valor era devolvido com uma média de quatro anos de atraso.
Ainda quando prefeito de São Bento do Sul, Dreveck ganhou uma ação na justiça contra a prática exercida pelo governo estadual. “Tive a convicção de que não era justo o estado utilizar estes 25% que eram dos municípios por direito”, afirma o deputado. Alguns anos depois, em 2008, o deputado reivindicou que o governo da época solucionasse o problema definitivamente, em favor de uma política municipalista. A reivindicação não foi atendida.
Foi em 2011, no governo Raimundo Colombo, que o deputado Silvio Dreveck teve sua solicitação atendida através do então procurador geral, Nelson Serpa. Em agosto do mesmo ano o entrave foi normatizado através do Decreto Estadual nº 450, de 18/8/2011. Com isso, de 2011 até 2013, os municípios receberam R$ 233.292.736,73. “Um importante repasse para os municípios que estão passando por muitas dificuldades nos últimos anos.”, reconhece Dreveck.
Rodolfo Espínola
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