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Deputado Jean quer isenção de taxas de emissão e renovação de CNH para portadores de deficiência
Indicação de autoria do deputado Jean Kuhlmann (PSD), aprovada nesta terça-feira (dia 11) pela Assembleia Legislativa, solicita ao governador do Estado a elaboração de projeto de lei isentando deficientes físicos do pagamento de taxas relativas à emissão, bem como à renovação, da Carteira Nacional de Habilitação.
No Estado do Rio de Janeiro já existe, desde 2006, lei que prevê o benefício aos portadores de deficiência. O deputado Jean lembra que pessoas com necessidades especiais enfrentam dificuldades para ingressarem no mercado de trabalho. E quando conseguem trabalho remunerado, lamentavelmente costumam ter baixos rendimentos.
A Constituição determina que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência. E também estabelece a competência concorrente entre a União, os estados e o Distrito Federal para legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
"Uma lei isentando os condutores portadores de deficiências do pagamento de taxas relativas à emissão, bem como a renovação CNH, diminuirá as dificuldades enfrentadas por estes cidadãos que já contam com muitos gastos decorrentes das suas necessidades", explica Kuhlmann.
Renê Müller
Assessoria de Imprensa do deputado Jean Kuhlmann
Contato: rene@deputadojean.com.br / (48) 3221-2704
Foto: Julia Voigt / Divulgação
