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Decreto vai garantir municipalização de rodovias estaduais em SC
O deputado Milton Hobus (PSD), que iniciou a discussão com o Poder Executivo Estadual, voltou a se reunir com representantes do governo do Estado. Dessa vez, o encontro realizado na quarta-feira (22), no início da noite, foi com o presidente do Deinfra, Wanderley Agostini, e o secretário de Estado da Casa Civil, Nelson Serpa. Uma equipe técnica e jurídica também participou da reunião.
Durante o encontro, o deputado ressaltou a importância de atender uma demanda de dezenas de municípios catarinenses que têm interesse em realizar obras preventivas, fazer manutenção, sinalização, dimensionar velocidade e a questão de licenças para obras no perímetro. Segundo Hobus, o problema é que em muitos casos não há como proceder por falta da convalidação do Estado. “Precisamos possibilitar aos municípios a gerência desses trechos, já que o prefeito não consegue fazer nada,” lembrou.
Para o presidente do Deinfra, Wanderley Agostini, outro problema encontrado é a questão de velocidade. “O município quer velocidade de perímetro urbano, mas nós temos que proceder pela velocidade permitida em rodovia,” frisou.
O secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, propôs aos técnicos realizar um levantamento apurado das condicionantes que podem ser aplicadas na proposta do deputado Milton Hobus. “Vamos fazer uma minuta e aí colocamos em discussão como forma de não gerar dúvidas aos municípios.”
A minuta deve ficar pronta até o final de março, conforme prazo estipulado pelos participantes da reunião. Segundo Milton Hobus, o documento dará subsídio para o decreto do governador que possibilitará ao município se tornar gestor do trecho na área urbana. “Temos que avaliar com cuidado as necessidades e responsabilidade, já que há uma questão de supressão de participação do Estado no que se refere ao trecho pretendido pela prefeitura,” reforçou.
Hobus também destacou que a decisão não necessita de uma lei específica e que o decreto do Estado dará segurança ao processo e garantirá a legitimidade da decisão. Com isso, segundo o deputado, a celeridade no processo beneficiará em breve os municípios que têm pleiteado junto ao Deinfra a questão.
O deputado defende ainda que o documento seja claro em relação ao interesse do município e apenas para o trecho de interesse local. Com isso, evita conflito e decisões impositivas. Segundo o presidente do Deinfra, nas últimas duas semanas, pelo menos 20 prefeitos já fizeram o pedido para assumir trechos urbanos de rodovias estaduais.
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