Constituicionalidade da TPA: Naatz recorrerá ao Conselho Superior do MPSC

Deputado Ivan Naatz (PL). Divulgação

Diante da  decisão da   2ª Promotoria de Justiça de Porto Belo que  arquivou uma notícia de fato sobre a continuidade da cobrança da Taxa de Preservação Ambiental (TPA) em Bombinhas, permitindo a cobrança, mesmo  após a aprovação e promulgação de Projeto de Emenda Constitucional – PEC que  proíbe pedágios urbanos por parte da Assembleia Legislativa ,em outubro último, o deputado Ivan Naatz (PL), autor da PEC , anunciou que vai encaminhar recurso ao Conselho Superior do Ministério Público de Santa Catarina.

Naatz disse que respeita o parecer singular do Ministério Público de Bombinhas, mas que diante desta nova figura jurídica que é a emenda constitucional estadual , espera que o caso seja analisado de forma mais ampla por um colegiado de promotores . O parlamentar já havia questionado o Procurador Geral de Justiça do Estado , Fernando Comin, que é o chefe do MP catarinense para a necessidade de fiscalização diante da retomada da cobrança da TPA em Bombinhas.

De qualquer maneira, Ivan Naatz  frisa ainda que um dos principais objetivos do projeto, e agora emenda constitucional aprovada e promulgada , está garantido e que é  o de evitar a proliferação de pedágios e taxas  a exemplo da TPA em outras cidades turísticas e praias catarinenses .  “Havia projetos  e estudos em andamento neste sentido  em São Francisco do Sul, Itapoá, Laguna e Garopaba, além da própria Capital , Florianópolis “, comenta .  O deputado continua sustentando que estes tipos de “pedágios urbanos”  são meramente arrecadatórios, além de dificultar o direito de ir e vir do cidadão e não servir à finalidade de preservação  ambiental por já existirem recursos neste sentido nos orçamentos municipais .

Comunicação - Em 08 – 12 – 20