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Comissão de Finanças realiza audiência sobre MPs que tiram benefício de servidores da seg. pública
Entre as alterações, licença-maternidade não contaria para tempo de aposentadoria e policial ferido em ação perderia benefício de quem está na ativa
Na próxima quarta-feira, 2 de setembro, a Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa realizará audiência pública sobre as Medidas Provisórias (MPs) da segurança pública, durante a reunião ordinária do colegiado. As MPs 201, 202 e 203, de 2015, alteram as formas de cumprimento da jornada de trabalho, regulamentam o pagamento da indenização e fixam o banco de horas no âmbito do Instituto Geral de Perícias (IGP) e das polícias militar e civil. A audiência pública será realizada no Plenário do Legislativo, às 9 horas.
Conforme o proponente da audiência, deputado Dirceu Dresch (PT), é esperada a participação de um grande número de servidores devido à polêmica com as várias mudanças na legislação que as MPs produziram, avançado sobre direitos dos trabalhadores da segurança pública. Ele cita como exemplo a questão do "efetivo serviço" para recebimento de benefícios e contagem do tempo para aposentadoria. "Uma servidora que entrar em licença-maternidade vai deixar de ter o tempo de 180 dias contado como tempo de serviço para aposentadoria. Outra questão polêmica é o caso do policial ferido em ação. No tempo em que ele ficar afastado para tratamento de saúde, não vai receber gratificação como o Serviço Ativo - ISA".
Além desses pontos citados pelo parlamentar, o valor dessas gratificações também vai deixar de incidir no cálculo do 13° salário. "Essas MPS já estão em vigor, com impacto na folha de pagamento dos servidores. Quem está afastado já recebeu contracheque menor, causando revolta no efetivo da segurança pública”, disse Dresch.
Assessoria de Imprensa
Deputado Dirceu Dresch - PT/SC
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