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Comissão de Finanças aprova destinação de R$ 81,2 milhões para Fundam e PGE
A Comissão de Finanças, acompanhando o parecer do relator, deputado Zé Milton (PP), aprovou, nesta quarta-feira (10), o Projeto de Lei 170/15 do Executivo, que tem como finalidade a autorização para a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 81,2 milhões, a Procuradoria-Geral do Estado - PGE e do Fundo Estadual de Apoio aos Municípios (Fundam).
“São várias rodovias, acessos a municípios e portos que serão beneficiados com estes recursos, assegurando o desenvolvimento econômico das cidades, bem como da região”, defendeu o parlamentar, citando os recursos na ordem de R$ 50 milhões que serão destinados ao Fundam.
Dentre as obras destinadas estão os investimentos de R$ 6 milhões para a pavimentação do acesso ao Porto de Imbituba; R$ 17 milhões para a adequação do canal de acesso aos portos de Itajaí e Navegantes; R$ 12 milhões para remoção de lajes na bacia de evolução e implantação do acesso ferroviário ao porto de São Francisco do Sul e R$ 15 milhões para a pavimentação das rodovias SC-390, trecho entre Anita Garibaldi e Celso Ramos, e SC 447, trecho Papanduva, entroncamento SC-114, Itaió entroncamento - Doutor Pedrinho. Já para o PGE são disponibilizados R$ 31,275 milhões para pagamento de sentenças de pequeno valor. O projeto segue tramitando nas Comissões.
Fernando Silveira
Assessor de Comunicação - Gabinete Deputado José Milton
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