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Comissão aprova projeto que isenta ICMS de produtos da agricultura familiar
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou na tarde de terça-feira (17) o Projeto de Lei 578/11, do deputado Dirceu Dresch (PT), que garante a isenção do ICMS dos alimentos produzidos por agricultores familiares destinados à alimentação escolar e ao Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). A proposta segue agora para a Comissão de Finanças e Tributação. O projeto só deve ser votado em plenário no próximo ano. A isenção de imposto pode significar uma soma de R$ 2 milhões que deixaria de ser cobrada dos agricultores familiares catarinenses.
"Há anos reivindicamos essa ação. A aprovação na comissão é um passo importante para que a proposta seja aprovada e se torne lei. O governo dá incentivos bilionários para grandes empresários, não faz sentido não apoiar também agricultores familiares, que precisam do apoio do Estado", afirma Drech, que assina o projeto junto com a deputada Luciane Carminatti (PT). Dresch explica que havia uma negociação com o governo para que o Executivo apresentasse proposta como o mesmo teor. Como isso não ocorreu, o líder do governo, Aldo Schneider (PMDB), apoiou a aprovação do projeto petista.
Confaz já autorizou a isenção
Ao defender a aprovação da proposta, Dresch destacou que, no dia 30 de agosto deste ano, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) autorizou o governo catarinense a isentar de ICMS produtos da agricultura familiar destinados a programas sociais. "A desculpa do governo para não dar a isenção sempre foi a autorização do Confaz, isso não é mais um empecilho. Cabe uma decisão política do governador de apoiar ou não a agricultura familiar catarinense."
Assessoria de Imprensa
Deputado Estadual Dirceu Dresch – PT
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