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Comissão aprova projeto de lei do deputado Jailson Lima que beneficia deficientes visuais
Os deputados que integram a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina aprovaram, nesta terça-feira (6), o Projeto de Lei 327/2012, de autoria do deputado Jailson Lima (PT), que trata da expedição de carteira de identidade aos portadores de deficiência visual. Pela proposta, será permitido o uso de óculos na foto que constará no documento, junto com a inscrição Deficiente Visual.
O deputado explica que para este público é desconfortável e constrangedor expor a deficiência nos olhos no momento da apresentação da carteira de identidade. O projeto prevê também que a Secretaria de Segurança Pública do Estado poderá manter em seus cadastros uma foto sem os óculos. Já os interessados deverão comprovar a deficiência visual com atestado médico.
Após aprovação na CCJ, o PL ainda será apreciado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais, de Amparo à Família e à Mulher.
