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CCJ aprova proposta que amplia participação social em conselhos
A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2013, apresentada pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT), foi aprovada na reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, na manhã de terça-feira (3). A matéria propõe a mudança na divisão de cadeiras entre governo e sociedade, nos conselhos estaduais de cunho social. O objetivo é adequar os conselhos catarinenses ao que já é adotado em nível nacional, onde são diferenciados os conselhos administrativos e econômicos, existentes em autarquias e empresas públicas. A expectativa é de que a proposta seja votada em plenário nesta quarta-feira (4).
A maioria dos conselhos estaduais de cunho social do País foi criada nos anos 90, para participação da sociedade civil, com independência em relação ao Executivo dos Estados. O objetivo é garantir a participação e a descentralização. “O Conselho é uma ferramenta para a sociedade participar, gerir e fiscalizar o que é público. É uma interferência da comunidade sobre questões concretas para as pessoas”, explica Padre Pedro.
Hoje, a regra em vigor na Constituição Estadual prevê o mesmo número de representantes para governo e sociedade civil, mesmo nos conselhos sociais. A divisão contraria o que ocorre em nível nacional, onde a participação da sociedade civil é de 75%, e do governo, 25%. “No caso de uma empresa pública, é diferente. Tem particularidades e funções completamente distintas de conselhos estaduais de direitos e cunhos sociais, cujo sentido é a partilha do poder decisório e a garantia de controle social das ações e políticas”, destaca Padre Pedro.
O conselho não remunera seus integrantes e é formado basicamente por representantes de entidades da sociedade civil e do poder público que possuam atuação relacionada à temática prevista. “No caso do Conselho da Juventude, por exemplo, a lei existente hoje prevê a divisão igualitária, quando, em outros estados vale a divisão 75% para sociedade civil e 25% para o governo”, complementa o parlamentar.
Uma das principais motivações para a proposta foi a realização das cinco audiências que discutiram o projeto do Conselho da Juventude no Estado. Em todos encontros, que reuniram mais de 800 pessoas, a divisão dos espaços foi apontada como um dos principais problemas da matéria. “Torna-se um conselho que não representa efetivamente a sociedade. O Governo tem o mesmo número de representantes e tem a garantia de que eles sempre participarão, o que não é a realidade das atividades”, destaca Uilian Dal Piaz, coordenador estadual da Pastoral da Juventude.
Cássio Turra
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