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CCJ aprova projeto para sanar lacuna na emissão da Declaração de Nascido Vivo
FOTO: Bruno Collaço / AGÊNCIA AL
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de lei PL 113/2023, de autoria do deputado Marquito (Psol), que visa permitir que as Declarações de Nascidos Vivos (DNVs) possam ser emitidas também por parteiras leigas e tradicionais, além de por profissionais de saúde.
A proposição pretende equiparar a lei estadual à legislação federal para garantir o acesso imediato ao registro pelas crianças nascidas em partos assistidos por parteiras. Atualmente, muitos desses nascimentos são registrados como desassistidos, afetando o direito da criança recém-nascida e a obtenção de dados epidemiológicos. A dificuldade de registro nesses casos também tem inviabilizado o acesso dos pais à licença-paternidade.
Para emitir as DNVs, as parteiras precisariam estar cadastradas nas secretarias municipais de saúde e no Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde. É importante ressaltar que a atividade de parteira leiga ou tradicional é reconhecida como ocupação pelo Ministério do Trabalho e Emprego e possui o Código Brasileiro de Ocupação de número 5151-15. Além disso, é de amplo conhecimento que parteiras tradicionais vêm assistindo parturientes desde que a humanidade se entende como tal.
