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CCJ aprova projeto de sistema de transparência para rastreamento das doses da população vacinada
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
Mais um projeto de lei da deputada Paulinha (PDT) visando à qualidade de vida dos catarinenses avança no Parlamento.
A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou o PL 22/2021, de autoria da deputada Paulinha, que institui o sistema de transparência para o rastreamento das doses e para a identificação da população vacinada em Santa Catarina.
Agora o projeto segue para a Comissão de Trabalho. A decisão foi tomada durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (1º).
De acordo com o projeto, deverão ser divulgadas, na forma de dados abertos e em plataforma centralizada, as seguintes informações, todas discriminadas por município:
I - no que se refere a cada lote de doses encaminhado:
a) identificação do lote;
b) quantidade de doses encaminhadas no lote;
c) identificação do responsável pelo transporte do lote até o município;
d) quantidade de doses ainda disponível no lote;
II - no que se refere à população vacinada:
a) identificação do vacinado, devendo constar, pelo menos, o nome completo;
b) data da(s) vacinação(ções);
c) local da(s) vacinação(ções);
d) grupo de vacinação a que pertence o indivíduo, seja qual for o seu grau de prioridade;
e) identificação do profissional que qualificou o indivíduo como pertencente a tal grupo;
f) identificação do profissional que aplicou a vacina.
g) identificação do lote ao qual pertence a vacina aplicada.
Ainda, para fins desta Lei, são considerados dados abertos os dados acessíveis ao público, disponibilizados em meio digital, estruturados em formato aberto, processáveis por máquina, referenciados na internet e disponibilizados sob licença aberta que permita sua livre utilização, consumo ou cruzamento, sem necessidade de qualquer tipo de identificação para acessá-los, limitando-se a creditar a fonte.
Valquiria Guimarães
Assessoria de Comunicação
Deputada Paulinha
048991047676
