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Marco Temporal é o critério de demarcação de terras indígenas
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado Camilo Martins (Podemos), participou da audiência pública que debateu o critério do marco temporal como balizador para a demarcação de terras indígenas em Santa Catarina. O deputado levou à discussão as áreas de Palhoça que estão em processo de demarcação.
De acordo com o Sistema Indigenista de Informações (SII) da Fundação Nacional do Índio (Funai), só em Santa Catarina há 26 localidades em fase de estudos e em procedimento demarcatório, sendo que quatro delas estão em Palhoça: Morro dos Cavalos, a que está em fase mais adiantada no procedimento demarcatório, podendo ser homologada pelo governo federal; Cambirela e Maciambu, que estão na fase inicial de estudos e identificação; e a Praia de Fora, que foi apenas mapeada, sem início do processo propriamente dito.
A tese do marco temporal prevê que só podem ser homologadas como terras indígenas aquelas áreas que eram tradicionalmente ocupadas por povos indígenas até 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal.
A situação avançada no Morro dos Cavalos preocupa o parlamentar. “Veja a instabilidade que é na vida de todos nós, esta insegurança jurídica em demarcação de terras. A audiência pública trouxe catarinenses de diversas regiões ameaçadas. Sentimos o clamor da população e defendemos que haja o marco temporal para que possamos dar tranquilidade aos agricultores e às pessoas que estão sendo diretamente prejudicadas”, disse o deputado Camilo Martins.
O presidente da CCJ ainda ponderou sobre regiões que foram declaradas como “terras indígenas”, como o Morro dos Cavalos, e argumentou que as decisões precisam ser amparadas por lei. “Respeitamos a cultura e o direito à ocupação de terras tadicionais, mas não podemos mais permitir que demarcações sejam decididas por burocratas do terceiro escalão que simplesmente resolvem que uma área será terra indígena. Temos, sim, que escutar nossos congressistas que foram legitimamente eleitos pela população e que tenhamos uma legislação para que essas áreas sejam decididas por lei.”
O encontro, proposto pelo presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal (MDB), reuniu, além de parlamentares: o prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia; o prefeito de Saudades, Maciel Schneider; a prefeita de Cunha Porã, Luzia Vacarin; o procurador-geral do Estado, Márcio Vicari; o secretário de Estado da Agricultura, Valdir Colatto; o senador Jorge Seif (PL); o deputado federal Valdir Cobalchini (MDB); e representantes de entidades como a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (Faesc), a Federação dos Trabalhadores da Agricultura de Santa Catarina (Fetaesc), a Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL) e a Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina (Facisc).
