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Camilo Martins aguarda vistoria da Justiça Federal no contorno viário nesta quinta (23)
Após pedir a liberação das cancelas do pedágio, o deputado Camilo Martins comemora nova decisão a respeito das obras do Contorno Viário da Grande Florianópolis: a Justiça Federal determinou a realização de uma perícia judicial, que será realizada nesta quinta-feira (23), às 10h, e irá apontar o atraso e os danos coletivos que o município cobra na ação civil pública ajuizada há quatro anos.
O prefeito de Palhoça, Eduardo Freccia, e técnicos da Secretaria de Infraestrutura da cidade vão acompanhar o trabalho que será realizado por um engenheiro civil, designado pela Justiça Federal para atuar como perito.
A decisão é em decorrência da petição protocolada, pelo município, na 4ª Vara Federal de Florianópolis, em agosto deste ano. De acordo com Camilo a solicitação foi necessária por mais um possível atraso na entrega das obras. “Estamos atentos ao andamento e conclusão dessa obra que vai contribuir para a mobilidade na nossa região, porque desviará o trânsito de veículos pesados das rodovias federais BR-101 e BR-282. Não abrimos mão do cumprimento do acordo firmado na justiça, mas caso não ocorra, estamos exigindo a abertura das cancelas do pedágio para que os catarinenses não sofram e não paguem mais pelo atraso do Contorno Viário”, afirmou o deputado Camilo Martins.
De acordo com o último despacho, a perícia será realizada antes de o juiz federal Vilian Bollmann deliberar sobre os pedidos de abertura das cancelas dos pedágios mantidos pela concessionária Arteris na BR-101 e audiência afim de discutir a aplicação de multas previstas dentro da ação civil pública, que é cinco mil vezes o valor da tarifa básica do pedágio cobrado no trecho da BR-101 que passa pela Grande Florianópolis, hoje estipulada em R$ 4,90.
A ação civil pública é de 2019, quando Camilo Martins era o prefeito de Palhoça, e ajuizou a ação cobrando da Arteris medidas para mitigar o “caos no trânsito” da Grande Florianópolis, que em grande conta é fruto da demora na conclusão da obra, que já deveria estar pronta em 2012.
O Termo de Ajuste de Conduta Parcial celebrado entre as partes em fevereiro de 2020 previa a conclusão da obra em 36 meses. Porém, em dezembro de 2020, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revisou o prazo, com a aprovação de um Termo Aditivo ao contrato de concessão, estabelecendo a contagem de 36 meses a partir de dezembro de 2020. O prazo encerra, portanto, em dezembro de 2023.
Ação já trouxe resultado
Entre as medidas acatadas pela Justiça, estava a construção da terceira pista no trecho da BR-101 entre Palhoça e Biguaçu, cumprida pela concessionária, e um novo prazo fixado para a conclusão do Contorno Viário.
