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BR-101 Sul: representação no Tribunal de Contas da União e ação judicial
Na tarde de terça-feira (21), o deputado estadual Volnei Weber (MDB) participou de uma reunião na Federação Catarinense de Municípios (Fecam) para tratar sobre os pedágios no trecho Sul da BR-101. Na ocasião, a Fecam apresentou o laudo da perícia contratada por eles, que apontou diversas irregularidades no edital lançado pela Agência Nacional de Transportes Terrestre (ANTT), dentre elas o estudo de tráfego que foi realizado no ano de 2015.
O Tribunal de Contas da União (TCU) exige que o estudo seja no máximo 18 meses anteriores à publicação do edital, ou seja, no caso da BR-101 Sul, já se passaram mais de quatro anos entre o estudo de tráfego e o edital de leilão. Outra desconformidade é que foram inobservadas diversas variáveis em relação ao fluxo de veículos entre Imbituba a São João do Sul, especialmente nas épocas de veraneio.
Também outro exemplo revoltante é a previsão no edital de 73 quilometros de faixas marginais a serem construídas, sendo que 30 quilômetros das marginais já se encontram construídas pelo próprio Departamento Nacional de Infraestrutura Terrestre (Dnit) e com dinheiro já pago pelo povo. “Não é justo o povo pagar novamente por algo que já existe, ou até mesmo, pagar por investimentos que não precisarão ser feitos”, comenta Weber.
Além disso, Fecam e associações dos municípios do Sul do Estado informaram que irão ingressar, ainda nos próximos dias, com ação judicial pedindo a suspensão e anulação do edital do leilão, agendado para acontecer no dia 21 de fevereiro. Também foi feita uma representação administrativa junto ao Tribunal de Contas da União pedindo a impugnação do edital.
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