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Avançam projetos de Ivan Naatz em defesa dos animais
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ – da Assembleia Legislativa aprovou projeto apresentado pelo deputado Ivan Naatz (PL) que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, prevendo que autores de maus-tratos contra os animais percam a guarda, posse ou propriedade, paguem as despesas com transporte, hospedagem, alimentação, serviços veterinários e demais custos advindos do cuidado com o animal.
Pela proposta, o agressor ficará obrigado ainda, inclusive, a ressarcir a Administração Pública de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal. O deputado Naatz frisa também que o ressarcimento previsto não substitui as sanções constantes na legislação estadual e federal sobre o tema. Neste sentido, o parlamentar argumenta que é preciso propor medidas punitivas que garantam a responsabilidade do agressor pelo pagamento de despesas. "Entendo que tais medidas aperfeiçoam e atualizam a lei , responsabilizando de forma pecuniária o agressor , além da perda da guarda , posse ou propriedade, contribuindo para inibir essas práticas condenáveis que , infelizmente, tem crescido em nosso Estado", aponta Naatz .
PESCA DA GAROUPA - Outro projeto do deputado Ivan Naatz aprovado também aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alesc, proíbe a captura e comercialização, em qualquer época do ano, de peixe da espécie Garoupa ‘Epinephelus marginatus’, por meio de caça esportiva (pesca subaquática ou submarina) no litoral de Santa Catarina.
Na justificativa, Naatz explica que esta espécie é essencial ao equilíbrio da vida marinha e costeira e está na lista dos animais com ameaça de extinção em função da pesca predatória e da destruição do seu habitat. A proposta segue agora para a Comissão de Finanças.
Comunicação Gabinete com Agência Alesc – Em 03-09 – 23
