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Avança projeto de Naatz que amplia defesa de animais vítimas de maus-tratos
FOTO: Rodolfo Espínola/Agência AL
A Comissão de Finanças e Tributação acatou Projeto de Lei 66/2023, de autoria do deputado Ivan Naatz (PL), que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais, para atualizar e tornar mais rígidas algumas das penalidades impostas àqueles que descumpram a referida lei. A finalidade do projeto é conferir previsão legal para que o agressor fique responsável pelo ressarcimento das despesas públicas decorrentes do tratamento de saúde de animais vítimas de maus-tratos.
Outra medida prevista no texto é que nestes casos o tutor perca a guarda, posse ou propriedade do animal. O deputado Naatz frisa também que o ressarcimento previsto não substitui as sanções constantes na legislação estadual e federal sobre o tema. Neste sentido, o parlamentar argumenta ainda que é preciso propor medidas punitivas que garantam a responsabilidade do agressor pelo pagamento de despesas.
“Entendo que tais medidas aperfeiçoam e atualizam a lei, responsabilizando de forma pecuniária o agressor, além da perda da guarda, posse ou propriedade, contribuindo para inibir essas práticas condenáveis que, infelizmente, tem crescido em nosso Estado", aponta Naatz. Dados recentes divulgados pela Divisão de Proteção Animal (DPA) da Polícia Civil de Santa Catarina registram 1.243 denúncias de maus-tratos a animais e 10 prisões efetuadas em seis meses de atuação, só na região da Grande Florianópolis. Além disso, a Divisão que tem por objetivo garantir o bem-estar animal já instaurou 77 inquéritos e realizou 39 operações envolvendo 395 animais, que resultaram na apreensão de 11 armas e 345 munições.
Comunicação Gabinete com Agência Alesc
